Acesso à Informação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Prefeitura Municipal de Gavião-BA que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Caso não encontre em nossa página a informação que procura, é possível solicitá-la por meio do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação em: www.acessoainformacao.gov.br.

Licitações e Contratos Informações detalhadas sobre licitações, contratos, contratações e atas de registro de preços firmadas. Ações e ProgramasDados sobre programas, ações, projetos e atividades, com relação de metas e resultados alcançados.
Sobre a Lei Informações referentes a Lei de Acesso à Informação. Convênios Detalhes sobre repasses e transferências de recursos financeiros efetuados.
Receitas e Despesas Informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada – atualização diária.

  • Recursos recebidos do Governo Federal 2013
  • Receitas e Despesas Diárias – Fundo Municipal de Saúde
  • Receitas e Despesas Diárias – Prefeitura Municipal de Gavião
Diário Oficial do Poder Executivo do Município de Gavião Veja as edições do Diário Oficial do Município.

Perguntas Frequentes

Respostas às perguntas mais frequentes sobre a Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Orçamento
  • Lei Orçamentária Anual (LOA 2013)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013)
  • Plano Plurianual (PPA 2010-2013)
  • Relatório de Gestão Fiscal (RGF 2012)
  • Relatório Resumido (RREO 2012)

Servidores

  • Tabela de remuneração dos servidores públicos municipais
  • Tabela de remuneração dos cargos comissionados

Órgão Municipais

  • Estrutura Administrativa
  • Contatos das Secretarias
  • Procuradoria Jurídica
  • Ouvidoria Municipal

Decretos 2013